AREsp 2507735 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial não indicou o dispositivo legal com interpretação divergente, inviabilizando sua análise (Súmula 284/STF); decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ WENCESLAU PALMEIRA; Agravado: ANDRE BERTHOLINI - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Habilitação De Crédito, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Inventário E Habilitação De Créditos Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Habilitação De Crédito Honorários Sucumbenciais

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Parties

JOSÉ WENCESLAU PALMEIRA

Agravante

ANDRE BERTHOLINI - ESPÓLIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 insuficiência de fundamentação para configuração de dissídio jurisprudencial (necessidade de indicação do dispositivo legal)
  3. 3 aplicação do art. 643 do CPC quanto à remessa às vias ordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial não indicou o dispositivo legal com interpretação divergente, inviabilizando sua análise (Súmula 284/STF); decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.