AREsp 2492303 - ACORDAO

AREsp 2492303 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do decidido pelo Tribunal de origem exigiria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque os agravantes não impugnaram, no agravo interno, o capítulo relativo à incidência da Súmula 282/STF, determinando a preclusão da matéria não impugnada.

Parties
Agravante: JAIR CARLOS RAMOS JUNIOR; Agravante: THAILARA VITORIA RAMOS; Agravante: RITA GORETE BAEZ RAMOS; Agravado: TOMBINI E COMPANHIA. LTDA; Agravado: GENTE SEGURADORA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282/stf, Preclusão Por Ausência De Impugnação, Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc), Indenização Por Danos Morais E Materiais, Pensionamento, Acidente De Trânsito
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Trânsito Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 282/stf Preclusão Por Ausência De Impugnação +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAIR CARLOS RAMOS JUNIOR

Agravante

THAILARA VITORIA RAMOS

Agravante

RITA GORETE BAEZ RAMOS

Agravante

TOMBINI E COMPANHIA. LTDA

Agravado

GENTE SEGURADORA SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 282/STF quanto aos arts. 29, § 3º, e 58 do CTB
  3. 3 Preclusão decorrente da ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo da decisão monocrática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do decidido pelo Tribunal de origem exigiria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque os agravantes não impugnaram, no agravo interno, o capítulo relativo à incidência da Súmula 282/STF, determinando a preclusão da matéria não impugnada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.