AREsp 2551814 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento sobre os danos morais demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não se demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e cumprimento dos requisitos formais, nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: JANAINA SILVA DOS SANTOS; Agravado: C6 CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dano Moral in Re Ipsa, Dissídio Jurisprudencial, Repetição De Indébito, Contrato Fraudulento, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Reexame De Fatos E Provas Dano Moral in Re Ipsa Dissídio Jurisprudencial Repetição De Indébito Contrato Fraudulento +1 more

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Parties

JANAINA SILVA DOS SANTOS

Agravante

C6 CONSIGNADO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial exige similitude fática e cotejo analítico
  3. 3 configuração de dano moral e sua caracterização In re ipsa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento sobre os danos morais demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não se demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e cumprimento dos requisitos formais, nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.