AREsp 2548188 - DECISAO

AREsp 2548188 - DECISAO

Parties
Agravante: NEWLAND VEÍCULOS LTDA; Agravada/autora: RA COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Vício Redibitório, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Vício Redibitório Dano Moral Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NEWLAND VEÍCULOS LTDA

Agravante

RA COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Agravada/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Preclusão do exame de dissídio jurisprudencial quando a divergência se funda em reexame de fatos
  3. 3 Fixação do quantum indenizatório por danos morais segundo razoabilidade e proporcionalidade