AREsp 2579308 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do decidido quanto à extensão e ao valor dos danos materiais exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: DELICATESSEN TRIGO E ARTE LTDA.; Agravada: JEANE CALDAS ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Contrato De Locação, Danos Materiais, IPTU, Ônus Da Prova (art. 373, I, Do Cpc), Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Contrato De Locação Danos Materiais IPTU Ônus Da Prova (art. 373, I, Do Cpc) +1 more

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Parties

DELICATESSEN TRIGO E ARTE LTDA.

Agravante

JEANE CALDAS ARAUJO

Agravada

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I, do CPC quanto à distribuição do ônus da prova dos danos materiais
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do decidido quanto à extensão e ao valor dos danos materiais exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.