AREsp 2562921 - DECISAO

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Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque a análise das questões suscitadas exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ); o acórdão recorrido validou a contratação por cartão de crédito consignado ante a prova documental e a ausência de demonstração de vício de consentimento.

Parties
Agravante: MARIA DA GLORIA INACIO; Agravado: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (súmula 7/stj)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 7/stj, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmula 7/stj Contrato De Cartão De Crédito Consignado Responsabilidade Civil +1 more

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Parties

MARIA DA GLORIA INACIO

Agravante

BANCO BMG S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 alegada nulidade do contrato por vício de consentimento
  3. 3 existência de prova da contratação de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignável

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque a análise das questões suscitadas exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ); o acórdão recorrido validou a contratação por cartão de crédito consignado ante a prova documental e a ausência de demonstração de vício de consentimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (fundamento: art. 932, III, do CPC e Súmulas 5 e 7/STJ).
  • Majorar os honorários recursais para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.