AREsp 2540230 - DECISAO

AREsp 2540230 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (art. 489 CPC) e que a modificação do julgado quanto à existência de vício oculto e à condenação por locação exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Verificou-se, contudo, ausência de intuito protelatório nos embargos de declaração, impondo o afastamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial apenas para excluir a multa.

Parties
Agravante: JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA; Autor: EXPRESSO CANTAO MALDONADO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA; Requerida: CALMAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido apenas para afastar a multa do §2º do art. 1.026 do CPC.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Art. 489 Do CPC, Multa Por Embargos De Declaração, Responsabilidade Solidária, Vícios Ocultos, Danos Materiais
Processual Civil Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Art. 489 Do CPC Multa Por Embargos De Declaração Responsabilidade Solidária Vícios Ocultos Danos Materiais

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Parties

JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Agravante

EXPRESSO CANTAO MALDONADO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Autor

CALMAC

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º, do CPC por embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (art. 489 CPC) e que a modificação do julgado quanto à existência de vício oculto e à condenação por locação exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Verificou-se, contudo, ausência de intuito protelatório nos embargos de declaração, impondo o afastamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial apenas para excluir a multa.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido apenas para afastar a multa do §2º do art. 1.026 do CPC.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.