REsp 2070287 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos que afastassem os fundamentos da decisão agravada; alterar o decidido implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão de origem foi mantida.

Parties: Agravante: ITAÚ UNIBANCO S/A; Autora: Engepack Embalagens S/A; Réu: GIOVANI FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome: Agravo interno negado provimento
Legal Topics: Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj, Taxa Selic, Responsabilidade De Instituição Financeira, Lei Do Cheque Art. 39

Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Bancário Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 479/stj Taxa Selic Responsabilidade De Instituição Financeira +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravante

Engepack Embalagens S/A

Autora

GIOVANI FERREIRA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
2 Responsabilidade da instituição financeira por pagamentos indevidos
3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

Nego provimento ao agravo interno.
Mantém-se a decisão agravada incólume.