AREsp 2532879 - DECISAO

AREsp 2532879 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretação das cláusulas contratuais apreciadas pelo Tribunal de origem, hipótese em que incidem as Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível; manteve-se a conclusão de que houve anuência quanto à remuneração do agente e revisão contratual por aditivo.

Parties
Agravante: SANTOS FUTEBOL CLUBE; Réu: JOSÉ CARLOS PERES; Réu: PEDRO HENRIQUE DÓRIA MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Comissão De Intermediação/remoção De Obrigação Acessória, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Desportivo Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Inadmissibilidade De Recurso Especial Comissão De Intermediação/remoção De Obrigação Acessória Honorários Advocatícios

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Parties

SANTOS FUTEBOL CLUBE

Agravante

JOSÉ CARLOS PERES

Réu

PEDRO HENRIQUE DÓRIA MESQUITA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial implicaria reexame de fatos e provas
  2. 2 Interpretação das cláusulas contratuais e do aditivo de comissionamento
  3. 3 Se a obrigação de pagamento de comissão subsiste após transformação do contrato de empréstimo em contrato definitivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretação das cláusulas contratuais apreciadas pelo Tribunal de origem, hipótese em que incidem as Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível; manteve-se a conclusão de que houve anuência quanto à remuneração do agente e revisão contratual por aditivo.

Court Disposition

Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 15% para 20% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.