AREsp 2505214 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da penhorabilidade do imóvel exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; ademais, aplicou-se a Súmula 568/STJ no particular, por entender que a impenhorabilidade não se opõe à execução de hipoteca quando o imóvel foi dado em garantia pelo casal ou entidade familiar.

Parties
Agravante: JUCENI ROSEMARI DOS SANTOS NICOLUSSI; Agravante: OUTRO; Agravada: SICOOB COCRED COOPERATIVA DE CREDITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Bem De Família, Hipoteca, Impenhorabilidade
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 568/stj Bem De Família Hipoteca Impenhorabilidade

Case Brief

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Parties

JUCENI ROSEMARI DOS SANTOS NICOLUSSI

Agravante

OUTRO

Agravante

SICOOB COCRED COOPERATIVA DE CREDITO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas é inadmissível em recurso especial
  2. 2 Demonstração do dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da penhorabilidade do imóvel exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; ademais, aplicou-se a Súmula 568/STJ no particular, por entender que a impenhorabilidade não se opõe à execução de hipoteca quando o imóvel foi dado em garantia pelo casal ou entidade familiar.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.