AREsp 2472779 - ACORDAO

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A decisão manteve a conclusão estadual de que o executor da obra atuou como preposto da administradora e que há prova da má execução e do dano, sendo impossível infirmar tal convicção sem o reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; por isso negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Acir Administração S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Responsabilidade Por Preposição, Nulidade De Cláusula Excludente De Responsabilidade, Dano Moral E Material
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Reexame De Fatos E Provas Responsabilidade Por Preposição Nulidade De Cláusula Excludente De Responsabilidade Dano Moral E Material

Case Brief

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Parties

Acir Administração S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 revisão de conclusão estadual acerca da existência de relação de preposição entre a administradora e o executor da obra
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de fatos e provas
  3. 3 nulidade de cláusula contratual exoneradora nos termos do art. 51, I e II, do CDC

Ratio Decidendi

A decisão manteve a conclusão estadual de que o executor da obra atuou como preposto da administradora e que há prova da má execução e do dano, sendo impossível infirmar tal convicção sem o reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; por isso negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, por oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.