REsp 2041436 - DECISAO

REsp 2041436 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque implica reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não há demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática; além disso, não ficou comprovado o alegado pacto comissório nem a simulação, tendo sido reconhecida a existência de dívida anterior e a celebração de dação em pagamento com cláusula de retrovenda, e aplicou-se o princípio de que não se pode beneficiar da própria torpeza (art. 168 CC).

Parties
Autores/recorrentes: JEFFERSON JOSÉ ROSSI DA SILVA (JEFFERSON JOSÉ DA SILVA); Autores/recorrentes: SAMANTA NICE RAMOS SILVA; Ré/recorrida: EURO MONEY SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. (EURO MONEY FOMENTO COMERCIAL LTDA. / EURO MONEY FOMENTO MERCANTIL LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Negócio Jurídico / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Pacto Comissório (art. 1.428 Cc), Dação Em Pagamento (arts. 356 a 359 Cc), Simulação De Negócio Jurídico, Boa Fé Objetiva, Tu Quoque/venire Contra Factum Proprium
Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ Pacto Comissório (art. 1.428 Cc) Dação Em Pagamento (arts. 356 a 359 Cc) +3 more

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Parties

JEFFERSON JOSÉ ROSSI DA SILVA (JEFFERSON JOSÉ DA SILVA)

Autores/recorrentes

SAMANTA NICE RAMOS SILVA

Autores/recorrentes

EURO MONEY SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. (EURO MONEY FOMENTO COMERCIAL LTDA. / EURO MONEY FOMENTO MERCANTIL LTDA.)

Ré/recorrida

Procedural Posture

Ação Anulatória De Negócio Jurídico / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face do reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial com similitude fática
  3. 3 Alegação de pacto comissório vedado pelo art. 1.428 do Código Civil versus dação em pagamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque implica reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não há demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática; além disso, não ficou comprovado o alegado pacto comissório nem a simulação, tendo sido reconhecida a existência de dívida anterior e a celebração de dação em pagamento com cláusula de retrovenda, e aplicou-se o princípio de que não se pode beneficiar da própria torpeza (art. 168 CC).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC).
  • Majorados os honorários advocatícios fixados anteriormente de 12% para 17% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a concessão da gratuidade de justiça.