AREsp 2529749 - DECISAO

AREsp 2529749 - DECISAO

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, porquanto o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame de fatos, provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não pode ser demonstrada por matéria fática, prejudicando a análise pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante: GAFISA S/A.; Agravado: LUIS CARLOS SOLLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Indenizatória Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Rescisão Contratual, Dano Moral, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Reexame De Fatos E Provas Rescisão Contratual Dano Moral Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GAFISA S/A.

Agravante

LUIS CARLOS SOLLA

Agravado

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Indenizatória Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Proibição de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Configuração de dano moral por frustração e desvio produtivo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, porquanto o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame de fatos, provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não pode ser demonstrada por matéria fática, prejudicando a análise pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 12% para 14%, nos termos do art. 85, §11, do CPC