REsp 2113484 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do tribunal de origem quanto à comprovação da residência do agravante exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 07 do STJ, e porque o acórdão recorrido fundamentou corretamente a insuficiência das provas apresentadas para demonstrar residência no local atingido pelo dano ambiental.

Parties
Agravante: DIEGO DARIO WESSLER; Agravada: COMP ANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Inversão Do Ônus Da Prova, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Súmula 07/stj
Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Reexame De Fatos E Provas Inversão Do Ônus Da Prova Danos Morais Obrigação De Fazer +1 more

Case Brief

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Parties

DIEGO DARIO WESSLER

Agravante

COMP ANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto à comprovação da residência do autor
  3. 3 inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do tribunal de origem quanto à comprovação da residência do agravante exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 07 do STJ, e porque o acórdão recorrido fundamentou corretamente a insuficiência das provas apresentadas para demonstrar residência no local atingido pelo dano ambiental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.