AREsp 2572935 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decisum impugnado demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se os honorários recursais para 20% do proveito econômico com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 20% sobre o proveito econômico obtido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários De Sucumbência Recursal, Revisão Contratual, Abusividade De Juros Remuneratórios
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Interpretação de cláusulas contratuais em sede de recurso especial
  3. 3 Alegação de abusividade de juros remuneratórios com fundamento no art. 51, §1º do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decisum impugnado demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se os honorários recursais para 20% do proveito econômico com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 20% sobre o proveito econômico obtido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.