AREsp 2583182 - DECISAO

AREsp 2583182 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento não impugnado quanto à comprovação, pela agravada, de fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II do CPC), a apreciação da matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), houve ausência de prequestionamento de dispositivos indicados e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ORLANDO COSTA NUNES LAMOUNIER; Agravada: GARENA AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS LTDA; Agravada: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas, Responsabilidade Civil, Ilegitimidade Passiva, Algoritmo E Revisão Humana
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Proteção De Dados (lgpd) Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORLANDO COSTA NUNES LAMOUNIER

Agravante

GARENA AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS LTDA

Agravada

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento impede conhecimento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento não impugnado quanto à comprovação, pela agravada, de fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II do CPC), a apreciação da matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), houve ausência de prequestionamento de dispositivos indicados e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente nos termos do art. 85, § 2º, do CPC