REsp 2128458 - DECISAO

REsp 2128458 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque para alterar o acórdão impugnado seria necessário o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem interpretou os arts. 61 e 63 da Lei 11.101/2005 no sentido de vedar o encerramento antecipado da recuperação judicial antes do biênio de supervisão judicial.

Parties
Recorrente: MULTIVETRO INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS ESPECIAIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recuperação Judicial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Encerramento Antecipado Da Recuperação Judicial, Homologação Do Plano De Recuperação Judicial, Embargos De Declaração
Processual Civil Recuperação Judicial Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Encerramento Antecipado Da Recuperação Judicial Homologação Do Plano De Recuperação Judicial Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MULTIVETRO INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS ESPECIAIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recuperação Judicial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 35, I, "a"; 61 e 63 da Lei 11.101/2005
  2. 2 Nulidade de cláusula do plano que prevê encerramento antecipado da recuperação judicial
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para alterar o acórdão impugnado seria necessário o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem interpretou os arts. 61 e 63 da Lei 11.101/2005 no sentido de vedar o encerramento antecipado da recuperação judicial antes do biênio de supervisão judicial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.