AREsp 2572112 - DECISAO

AREsp 2572112 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as teses suscitadas exigem reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; adicionalmente, os elementos dos autos indicaram justificativa para suspensão e retenção com amparo contratual, não evidenciando abusividade.

Parties
Agravante: BRUNO CARVALHO SILVA; Agravada: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Inversão Do Ônus Da Prova, Política De Antifalsificação Em Marketplace, Retenção De Valores, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Reexame De Fatos E Provas Inversão Do Ônus Da Prova Política De Antifalsificação Em Marketplace Retenção De Valores Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

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Parties

BRUNO CARVALHO SILVA

Agravante

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação envolvendo seller em marketplace
  2. 2 Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 Alegação de enriquecimento ilícito por retenção de valores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as teses suscitadas exigem reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; adicionalmente, os elementos dos autos indicaram justificativa para suspensão e retenção com amparo contratual, não evidenciando abusividade.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.