AREsp 2577396 - DECISAO

AREsp 2577396 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento à insurgência por ausência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão recorrido, pela impossibilidade de reexaminar fato e prova em recurso especial (Súmula 7/STJ), e pela ausência de demonstração da similitude fática necessária ao dissídio jurisprudencial; manteve-se, assim, a sentença e o acórdão quanto à condenação e multa por litigância de má-fé.

Parties
Agravante: KATIA LINZER; Autor: MFG IMÓVEIS E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Litigância De Má Fé, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Litigância De Má Fé Cerceamento De Defesa Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

KATIA LINZER

Agravante

MFG IMÓVEIS E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 489, §1º, do CPC/2015
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento à insurgência por ausência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão recorrido, pela impossibilidade de reexaminar fato e prova em recurso especial (Súmula 7/STJ), e pela ausência de demonstração da similitude fática necessária ao dissídio jurisprudencial; manteve-se, assim, a sentença e o acórdão quanto à condenação e multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Conheço do agravo