AREsp 2570403 - DECISAO

AREsp 2570403 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque há fundamento do acórdão recorrido não impugnado — a necessidade de o autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito e a ausência de provas de diagnóstico e coação — o que autoriza a manutenção do acórdão com base na Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: DAVID SOARES DE OLIVEIRA; Agravada: ÉLDIA APARECIDA RAMOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Ato Jurídico / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Revelia, Nulidade De Ato Jurídico, Ônus Da Prova, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Revelia Nulidade De Ato Jurídico Ônus Da Prova Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAVID SOARES DE OLIVEIRA

Agravante

ÉLDIA APARECIDA RAMOS DE OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Ato Jurídico / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 efeitos da revelia e necessidade de comprovação dos fatos constitutivos do direito (art. 373, I, CPC)
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado que impede conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque há fundamento do acórdão recorrido não impugnado — a necessidade de o autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito e a ausência de provas de diagnóstico e coação — o que autoriza a manutenção do acórdão com base na Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial