AREsp 2599221 - DECISAO

AREsp 2599221 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque o pedido impugnava matéria de fato/prova cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ e porque não foi demonstrada a similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial, nos termos dos dispositivos aplicáveis; assim, impede-se o conhecimento da insurgência pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: HERCILIO ZIETZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 7/stj

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Parties

CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

HERCILIO ZIETZ

Autor

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstração de similitude fática para configuração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 verificação da abusividade de juros remuneratórios e limite às taxas médias do Bacen quando comprovada abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque o pedido impugnava matéria de fato/prova cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ e porque não foi demonstrada a similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial, nos termos dos dispositivos aplicáveis; assim, impede-se o conhecimento da insurgência pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Majorados os honorários anteriormente fixados em R$ 1.000,00 para R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.