AREsp 2614316 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido impugnava decisões que demandariam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e similitude fática; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC, e majoraram-se honorários com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: JUREMA DA SILVA BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Taxa Média Do BACEN, Descaracterização Da Mora, Compensação De Valores, Repetição De Indébito
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Revisão Contratual Juros Remuneratórios +6 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JUREMA DA SILVA BRANDÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 ausência de cotejo analítico e similitude fática para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 necessidade ou não de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido impugnava decisões que demandariam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e similitude fática; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC, e majoraram-se honorários com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.