AREsp 2540249 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e porque a alteração da conclusão do tribunal de origem sobre a inexistência de responsabilidade do Estado exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o contrato e a prova não demonstraram responsabilidade do Estado nos termos do art. 9º da Lei 9.637/98.

Parties
Agravante: INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Responsabilidade Do Estado, Contrato De Gestão, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Contratual Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 5 Do STJ Responsabilidade Do Estado Contrato De Gestão +1 more

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Parties

INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG

Agravante

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Responsabilidade solidária do Estado do Rio de Janeiro por dívidas de organização social parceira (art. 9º da Lei 9.637/98)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e porque a alteração da conclusão do tribunal de origem sobre a inexistência de responsabilidade do Estado exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o contrato e a prova não demonstraram responsabilidade do Estado nos termos do art. 9º da Lei 9.637/98.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente (art. 85, § 11, do CPC).