AREsp 2553430 - DECISAO

AREsp 2553430 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; inadmitiu-se o reexame das questões relativas à caracterização do contrato, legitimidade passiva e incidência do CDC por implicarem reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; considerou-se não demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e constatou-se falta de prequestionamento sobre a alegada perda do objeto por leilão extrajudicial; porém, em observância ao Tema 1002/STJ e à Súmula 568/STJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar que os juros de mora incidam a partir do trânsito em julgado, majorando-se os honorários advocatícios para 12% do valor da condenação.

Parties
Agravante: RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.; Agravante: C CONTEMPORANEO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Agravado: OSINETE MARTINS DE SOUZA; Agravado: FRANCISCO RUBENS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para determinar que os juros de mora incidam a partir do trânsito em julgado.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Juros De Mora, Correção Monetária, Rescisão Contratual, Legitimidade Passiva, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Juros De Mora Correção Monetária +3 more

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Parties

RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.

Agravante

C CONTEMPORANEO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

OSINETE MARTINS DE SOUZA

Agravado

FRANCISCO RUBENS DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 Existência e comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Prequestionamento acerca da alegada perda do objeto por leilão extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; inadmitiu-se o reexame das questões relativas à caracterização do contrato, legitimidade passiva e incidência do CDC por implicarem reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; considerou-se não demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e constatou-se falta de prequestionamento sobre a alegada perda do objeto por leilão extrajudicial; porém, em observância ao Tema 1002/STJ e à Súmula 568/STJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar que os juros de mora incidam a partir do trânsito em julgado, majorando-se os honorários advocatícios para 12% do valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para determinar que os juros de mora incidam a partir do trânsito em julgado.

Orders

  • Determinar a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão
  • Majorar os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação