AREsp 2593217 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o acórdão de origem examinou e fundamentou adequadamente a atuação do banco além da de mero agente financeiro, configurando integração à cadeia de fornecimento e responsabilidade objetiva e solidária nos termos do CDC; para alterar tal conclusão seria necessário reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A; Autora: GINA CARLA DE DEUS REBOUCAS; Corré: R.J. CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo; CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Legitimidade Passiva, Dano Moral, Inexecução Contratual, Solidariedade, Negativação Indevida
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Responsabilidade Civil Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Legitimidade Passiva Dano Moral +3 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

GINA CARLA DE DEUS REBOUCAS

Autora

R.J. CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade objetiva e solidária de instituição financeira integrante da cadeia de fornecimento (parágrafo único do art. 7º c/c art. 14 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão de origem examinou e fundamentou adequadamente a atuação do banco além da de mero agente financeiro, configurando integração à cadeia de fornecimento e responsabilidade objetiva e solidária nos termos do CDC; para alterar tal conclusão seria necessário reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial