AREsp 2579472 - DECISAO

AREsp 2579472 - DECISAO

O agravo é conhecido e o recurso especial não é conhecido porque para alterar o decidido quanto à suspensão de descontos seria necessário reexaminar fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a adequação dos descontos à margem de 30% e procede-se à majoração dos honorários pela atividade adicional do advogado, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BRB BANCO DE BRASILIA S/A; Réu: BANCO INTER S/A; Autor/agravado: ANDERSON AGRIPINO LAWALL FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 15% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Ultra Petita, Empréstimo Consignado, Margem Consignável, Gratuidade Da Justiça, Honorários De Sucumbência, Multa Cominatória
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Ultra Petita Empréstimo Consignado Margem Consignável Gratuidade Da Justiça Honorários De Sucumbência Multa Cominatória

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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA S/A

Agravante

BANCO INTER S/A

Réu

ANDERSON AGRIPINO LAWALL FERREIRA

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 julgamento ultra petita
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 observância da ordem cronológica de contratação para descontos consignados

Ratio Decidendi

O agravo é conhecido e o recurso especial não é conhecido porque para alterar o decidido quanto à suspensão de descontos seria necessário reexaminar fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a adequação dos descontos à margem de 30% e procede-se à majoração dos honorários pela atividade adicional do advogado, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 15% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial