AREsp 2540307 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a tentativa de modificar o acórdão envolveria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Ação De Declaração De Nulidade De Cláusula Contratual / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Reajuste Por Sinistralidade, Boa Fé Contratual, Dever De Informação
Case Brief
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Parties
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Agravante
Procedural Posture
Ação De Declaração De Nulidade De Cláusula Contratual / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
- 2 abusividade de reajuste de plano de saúde coletivo
- 3 reajuste por sinistralidade e necessidade de demonstração dos custos e índices de sinistralidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a tentativa de modificar o acórdão envolveria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
Court Disposition
agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
- Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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