AREsp 2595294 - DECISAO

AREsp 2595294 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, diante da vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ) e da constatação de insuficiência probatória para demonstrar ato ilícito e dano moral (ores incumbência dos autores segundo art. 373, I, CPC), não se conheceu do recurso especial visando reformar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante/autor: CENIRA PEREIRA; Agravante/autor: ANTÔNIO CARLOS ANTUNES DE CARVALHO; Agravada/ré: ELIANE DAL ONGARO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Ação Compensatória Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj, Danos Morais, Responsabilidade Civil
Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7/stj Danos Morais Responsabilidade Civil

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Parties

CENIRA PEREIRA

Agravante/autor

ANTÔNIO CARLOS ANTUNES DE CARVALHO

Agravante/autor

ELIANE DAL ONGARO DE FREITAS

Agravada/ré

Procedural Posture

Ação Compensatória Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC
  3. 3 insuficiência de provas para caracterizar ato ilícito e dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, diante da vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ) e da constatação de insuficiência probatória para demonstrar ato ilícito e dano moral (ores incumbência dos autores segundo art. 373, I, CPC), não se conheceu do recurso especial visando reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no artigo 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários anteriormente fixados de 17% para 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da gratuidade de justiça.