AREsp 2580553 - DECISAO

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Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado mediante cotejo analítico e prova de similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, tendo sido ainda utilizados acórdãos do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante/autor: JORGE LUIS DOS SANTOS OLIVEIRA; Agravada/ré: MBM SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Ação De Revisão De Contrato / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Abusividade De Juros Remuneratórios, Cotejo Analítico E Similitude Fática, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Abusividade De Juros Remuneratórios Cotejo Analítico E Similitude Fática +2 more

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Parties

JORGE LUIS DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante/autor

MBM SEGURADORA S/A

Agravada/ré

Procedural Posture

Ação De Revisão De Contrato / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 interpretação de cláusulas contratuais vedada em recurso especial
  3. 3 requisitos do dissídio jurisprudencial: cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado mediante cotejo analítico e prova de similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, tendo sido ainda utilizados acórdãos do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ).