AREsp 2588004 - DECISAO

AREsp 2588004 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido quanto à existência de paridade entre ativos e inativos exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver ausência de prequestionamento sobre diversos dispositivos legais indicados, o que torna o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: PEDRO MARTINS DA COSTA; Agravado: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmissível).
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Paridade Entre Ativos E Inativos, Reajuste Por Faixa Etária
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Contratos/planos De Saúde Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

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Parties

PEDRO MARTINS DA COSTA

Agravante

BRADESCO SAUDE S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ impedindo o conhecimento da alínea c do art. 105, III, da CF por depender de questão fática
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados, tornando o recurso especial inadmissível (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido quanto à existência de paridade entre ativos e inativos exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver ausência de prequestionamento sobre diversos dispositivos legais indicados, o que torna o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmissível).

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC.