AREsp 2542432 - DECISAO

AREsp 2542432 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porquanto eventual alteração do acórdão quanto à conclusão sobre simulação e decadência demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: SOCINAL S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Apelante: CONDOMINIO EDIFICIO RIO BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Decadência, Nulidade Por Simulação, Súmula 7/stj
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Decadência Nulidade Por Simulação Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SOCINAL S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

CONDOMINIO EDIFICIO RIO BRANCO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 119 do Código Civil (prazo decadencial) em ação declaratória de nulidade por simulação
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 distinção entre negócio anulável e negócio nulo no contexto da simulação e seus efeitos sobre decadência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porquanto eventual alteração do acórdão quanto à conclusão sobre simulação e decadência demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.