AREsp 2581270 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado por meio de cotejo analítico e demonstração de similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º do RISTJ; aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer o recurso especial e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A; Agravado: LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Ação Cominatória C/c Indenizatória (negativa De Cobertura De Plano De Saúde) / Agravo Em Recurso Especial Apreciado: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/ Não Conhecimento)
Outcome
Conhecido o agravo em recurso especial; não conhecido o recurso especial interposto.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência Recursal, Negativa De Cobertura, Plano De Saúde, Dano Moral
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência Recursal Negativa De Cobertura Plano De Saúde +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante

LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Ação Cominatória C/c Indenizatória (negativa De Cobertura De Plano De Saúde) / Agravo Em Recurso Especial Apreciado: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/ Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 requisitos para comprovação do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)
  3. 3 possibilidade de não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado por meio de cotejo analítico e demonstração de similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º do RISTJ; aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer o recurso especial e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Conhecido o agravo em recurso especial; não conhecido o recurso especial interposto.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais recursais para 15% sobre o valor atualizado da condenação