REsp 2143330 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve comprovação de dano moral pela subtração de peças durante conserto, que configurou mero inadimplemento contratual.

Parties: Recorrente: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A.; Autor: MARIANA DE CARVALHO SOUSA; Réu: VSTM COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 June 2024
Procedural Posture: Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Reexame De Fatos E Provas, Danos Morais, Danos Materiais, Furto De Peças Durante Conserto, Honorários Advocatícios

Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Reexame De Fatos E Provas Danos Morais Danos Materiais Furto De Peças Durante Conserto Honorários Advocatícios

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Parties

LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A.

Recorrente

MARIANA DE CARVALHO SOUSA

Autor

VSTM COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

1 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
2 Caracterização de danos morais pelo furto de peças durante conserto
3 Cálculo de indenização por peças usadas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados de 12% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.