AREsp 2576662 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a Súmula 7/STJ, decidiu-se que seria vedado ao recurso especial o reexame de fatos e provas necessários para alterar a conclusão sobre a integração da agravante na cadeia de fornecimento; assim, com fundamento no art. 932, III do CPC, o recurso especial não foi conhecido. Procedeu-se à majoração dos honorários recursais com base no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: BRASIL CARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA.; Autor (agravado): ANTÔNIO ALVES DE FREITAS; Corré: JCX 94 ODONTOLOGIA LTDA; Corré: BRASIL SORRISO CLINICAS ODONTOLOGICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência Recursal, Responsabilidade Solidária, Venda Casada, Dever De Informação, Indenização Por Danos Materiais, Morais E Estéticos
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Reexame De Fatos E Provas Honorários De Sucumbência Recursal Responsabilidade Solidária Venda Casada Dever De Informação +1 more

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Parties

BRASIL CARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA.

Agravante

ANTÔNIO ALVES DE FREITAS

Autor (agravado)

JCX 94 ODONTOLOGIA LTDA

Corré

BRASIL SORRISO CLINICAS ODONTOLOGICAS

Corré

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 se a agravante integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos danos
  3. 3 maioração de honorários de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a Súmula 7/STJ, decidiu-se que seria vedado ao recurso especial o reexame de fatos e provas necessários para alterar a conclusão sobre a integração da agravante na cadeia de fornecimento; assim, com fundamento no art. 932, III do CPC, o recurso especial não foi conhecido. Procedeu-se à majoração dos honorários recursais com base no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial interposto.