AREsp 2600770 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, com fundamento no art. 932, III, do CPC; majoraram-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLOVIS ALFREDO KOBER; Agravado: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial; majoro honorários recursais.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Litigância De Má Fé, Honorários De Sucumbência, Ação Declaratória De Inexistência De Relação Contratual, Repetição De Indébito, Dano Moral, Contrato De Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável, Inversão Do Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Bancários Reexame De Fatos E Provas Litigância De Má Fé Honorários De Sucumbência Ação Declaratória De Inexistência De Relação Contratual +4 more

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Parties

CLOVIS ALFREDO KOBER

Agravante

BANCO BMG S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela alínea c
  2. 2 reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 caracterização de litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, com fundamento no art. 932, III, do CPC; majoraram-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial; majoro honorários recursais.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.