AREsp 2599994 - DECISAO

AREsp 2599994 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração dos fatos e provas exigiria reexame vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ e porque faltou prequestionamento do art. 371 do CPC, impedindo a análise da matéria no recurso especial conforme Súmula 211/STJ; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para decidir monocraticamente.

Parties
Agravante: CARMAX BRASIL MULTIMARCAS LTDA; Agravado/autor: LOURIVAL MARTINS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Rescisão Contratual, Danos Morais, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Rescisão Contratual Danos Morais Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CARMAX BRASIL MULTIMARCAS LTDA

Agravante

LOURIVAL MARTINS DE SOUZA

Agravado/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 inexistência de prequestionamento de dispositivo legal indicado como violado (Súmula 211/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração dos fatos e provas exigiria reexame vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ e porque faltou prequestionamento do art. 371 do CPC, impedindo a análise da matéria no recurso especial conforme Súmula 211/STJ; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para decidir monocraticamente.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CARMAX BRASIL MULTIMARCAS LTDA.
  • Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento e vedação ao reexame de fatos e provas.