AREsp 2578131 - DECISAO

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O recurso especial demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido, com majoração dos honorários em 3% com fundamento no art. 85, §11 do CPC em razão do acréscimo de trabalho ao advogado da parte recorrida.

Parties
Autor: ALEXANDRE BAUDON; Autor: MANUELLA NASCIMENTO COSTA BAUDON; Ré: LAC ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Honorários De Sucumbência, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Danos Morais Obrigação De Fazer Honorários De Sucumbência Súmula 7 Do STJ

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Parties

ALEXANDRE BAUDON

Autor

MANUELLA NASCIMENTO COSTA BAUDON

Autor

LAC ENGENHARIA LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 distribuição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 majoração da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O recurso especial demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido, com majoração dos honorários em 3% com fundamento no art. 85, §11 do CPC em razão do acréscimo de trabalho ao advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários fixados em 3% sobre o valor da condenação devidos pela recorrente