AREsp 2564464 - DECISAO

AREsp 2564464 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados pela Súmula 7 do STJ, e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial pela ausência de cotejo analítico e similitude fática nos acórdãos trazidos, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; assim, mantiveram-se as conclusões da instância originária e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO TAVEIRA DOS SANTOS; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Interposto No STJ (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 336/337, conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Litigância De Má Fé, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Contrato De Seguro
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Parties

FRANCISCO TAVEIRA DOS SANTOS

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Interposto No STJ (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Requisitos para configurar dissídio jurisprudencial: cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Apreciação da condenação por litigância de má-fé à luz dos elementos dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados pela Súmula 7 do STJ, e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial pela ausência de cotejo analítico e similitude fática nos acórdãos trazidos, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; assim, mantiveram-se as conclusões da instância originária e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 336/337, conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC