AREsp 2610652 - DECISAO

AREsp 2610652 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alteração das conclusões do acórdão impugnado exigiria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLÁUDIO GRABALOS; Agravada: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Lei Nº 14.454/22, Planos De Saúde, Cobertura De Procedimento Médico
Processual Civil Direito Da Saúde Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Lei Nº 14.454/22 Planos De Saúde Cobertura De Procedimento Médico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLÁUDIO GRABALOS

Agravante

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 interpretação do art. 10, §13, da Lei nº 14.454/22 quanto à cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alteração das conclusões do acórdão impugnado exigiria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial