AREsp 2564918 - DECISAO

AREsp 2564918 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar decisão anterior, e não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática (arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial foi não conhecido; foi também majorado o honorário sucumbencial com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: ELOA ARNECKE; Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Compensação Por Danos Morais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Judiciária
Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Revisão Contratual Repetição De Indébito Compensação Por Danos Morais +2 more

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Parties

ELOA ARNECKE

Autor

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 ausência de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar decisão anterior, e não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática (arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial foi não conhecido; foi também majorado o honorário sucumbencial com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 595/596 e conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.