AREsp 2623931 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o exame pretendido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a agravante não demonstrou distinção entre o caso concreto e as teses firmadas no IRDR nº 53.983/2016, aplicando-se a necessária limitação de conhecimento dos recursos internos quando se funda em entendimento consolidado em IRDR.

Parties
Autor: TEREZA RAIMUNDA CORREIA DOS SANTOS; Réu: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, IRDR, Ônus Da Prova, Capacidade De Pessoa Analfabeta, Empréstimo Consignado, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Reexame De Fatos E Provas IRDR Ônus Da Prova Capacidade De Pessoa Analfabeta Empréstimo Consignado +1 more

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Parties

TEREZA RAIMUNDA CORREIA DOS SANTOS

Autor

BANCO PAN S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 necessidade de distinção entre o caso e a tese firmada em IRDR para conhecimento de agravo interno
  3. 3 ônus da prova em contratos de empréstimo consignado (instituição financeira deve provar a contratação; consumidor deve juntar extrato bancário se alegar não recebimento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o exame pretendido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a agravante não demonstrou distinção entre o caso concreto e as teses firmadas no IRDR nº 53.983/2016, aplicando-se a necessária limitação de conhecimento dos recursos internos quando se funda em entendimento consolidado em IRDR.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, por implicar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).