AREsp 2666805 - DECISAO

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O acórdão de origem decidiu fundamentadamente que o laudo pericial foi homologado e que fonoterapia e fisioterapia constam do relatório médico que originou o título executivo; os embargos de declaração não demonstraram omissão. Como o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC (Súmula 568/STJ), conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Autora: ANA APARECIDA DO NASCIMENTO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Reembolso, Home Care, Honorários De Sucumbência
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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

ANA APARECIDA DO NASCIMENTO ROCHA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inclusão de fisioterapia e fonoterapia no título executivo

Ratio Decidendi

O acórdão de origem decidiu fundamentadamente que o laudo pericial foi homologado e que fonoterapia e fisioterapia constam do relatório médico que originou o título executivo; os embargos de declaração não demonstraram omissão. Como o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC (Súmula 568/STJ), conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.