AREsp 2651112 - DECISAO

AREsp 2651112 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque seu exame exigiria reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); não se verificou violação ao art. 1.022 do CPC pela corte de origem ao declarar a rescisão contratual com fundamento nas provas do processo.

Parties
Agravante; Autor: ROD OIL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA; Agravada; Autora: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A; Agravada; Autora: AM/PM COMESTÍVEIS LTDA; Réu: RODRIGO CAMPOS FEITOSA; Réu: THAYANNE TEIXEIRA LACERDA CAMPOS FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Acolhendo Entendimento De Tribunal De Origem)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Rescisão Contratual, Sustação/cancelamento De Protesto, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Decisão Extra Petita
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Reexame De Fatos E Provas Rescisão Contratual Sustação/cancelamento De Protesto Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

ROD OIL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA

Agravante; Autor

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

Agravada; Autora

AM/PM COMESTÍVEIS LTDA

Agravada; Autora

RODRIGO CAMPOS FEITOSA

Réu

THAYANNE TEIXEIRA LACERDA CAMPOS FEITOSA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Acolhendo Entendimento De Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais e sua reavaliação em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque seu exame exigiria reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); não se verificou violação ao art. 1.022 do CPC pela corte de origem ao declarar a rescisão contratual com fundamento nas provas do processo.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.