AREsp 2601059 - DECISAO

AREsp 2601059 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração pretendida no acórdão impugnado dependeria do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais (situação vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), justificando o não conhecimento do recurso especial e a majoração dos honorários recursais.

Parties
Agravante/autora: VIRGINIA LUCIA SIMOES CORTES DE CAMPOS; Agravada/ré: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários De Sucumbência Recursal, Tutela De Urgência, Interesse De Agir
Processual Civil Saúde Suplementar Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj Honorários De Sucumbência Recursal Tutela De Urgência Interesse De Agir

Case Brief

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Parties

VIRGINIA LUCIA SIMOES CORTES DE CAMPOS

Agravante/autora

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais
  3. 3 existência de interesse de agir da agravante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração pretendida no acórdão impugnado dependeria do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais (situação vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), justificando o não conhecimento do recurso especial e a majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar os honorários sucumbenciais recursais para R$ 3.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita.