AREsp 2665449 - DECISAO

AREsp 2665449 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; contudo, a alteração do acórdão que acolheu, de ofício, a preliminar de ausência de interesse de agir exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso especial e mantém-se a decisão de extinção do feito por ausência de interesse de agir decorrente da multiplicidade de ações.

Parties
Agravante: MARIA ISABEL MIGUEL DO NASCIMENTO; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (após Apelação Cível Sobre Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica Cumulada Com Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais) / Decisão Monocrática: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interesse De Agir, Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Interesse De Agir Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito

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Parties

MARIA ISABEL MIGUEL DO NASCIMENTO

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (após Apelação Cível Sobre Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica Cumulada Com Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais) / Decisão Monocrática: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de interesse de agir por multiplicidade de ações ajuizadas
  3. 3 extinção do feito com base no art. 485, VI, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; contudo, a alteração do acórdão que acolheu, de ofício, a preliminar de ausência de interesse de agir exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso especial e mantém-se a decisão de extinção do feito por ausência de interesse de agir decorrente da multiplicidade de ações.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 7/STJ.