REsp 2136986 - DECISAO

REsp 2136986 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as questões debatidas no acórdão recorrido envolvem reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e não houve omissão ou violação dos arts. 489 ou 1.022 do CPC que justificasse interferência desta Corte.

Parties
Autor: CATARINA DE FREITAS ALEXANDRE; Réu: FUNDACAO SAUDE ITAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reembolso De Materiais, Súmulas 5 E 7/stj
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Parties

CATARINA DE FREITAS ALEXANDRE

Autor

FUNDACAO SAUDE ITAU

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 atos processuais relativos a embargos de declaração
  3. 3 reexame de fatos e provas em recurso especial (súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as questões debatidas no acórdão recorrido envolvem reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e não houve omissão ou violação dos arts. 489 ou 1.022 do CPC que justificasse interferência desta Corte.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoram-se os honorários para 12% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.