REsp 2120432 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, decidiu-se não conhecer o recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC.
- Parties
- Recorrentes: ALANA NEVES ROCHA E OUTROS; Recorrida: ESCOLA BAIANA DE MEDICINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Autonomia Universitária, Abusividade De Cobrança, Repetição De Indébito, Princípio Da Informação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALANA NEVES ROCHA E OUTROS
Recorrentes
ESCOLA BAIANA DE MEDICINA
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
- 2 interpretação de cláusulas contratuais vedada em recurso especial
- 3 análise da abusividade na cobrança de mensalidades escolares
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, decidiu-se não conhecer o recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
- Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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