AREsp 2617167 - DECISAO

AREsp 2617167 - DECISAO

Alterar as conclusões do acórdão sobre a não comprovação da exceção do contrato não cumprido e sobre a justa causa para rescisão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: LAFEM ENGENHARIA LTDA; Agravada: PRIMUS SERVICOS & REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Exceção Do Contrato Não Cumprido Rescisão Contratual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LAFEM ENGENHARIA LTDA

Agravante

PRIMUS SERVICOS & REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com reexame de fatos e provas
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre recurso especial
  3. 3 ônus da prova quanto a fatos modificativos, impeditivos ou extintivos (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Alterar as conclusões do acórdão sobre a não comprovação da exceção do contrato não cumprido e sobre a justa causa para rescisão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro para 15% os honorários advocatícios fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC