AREsp 2638396 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o reexame de fatos e provas e a nova interpretação de cláusulas contratuais (regulamento/convencão de condomínio) são inadmissíveis em recurso especial, e o Tribunal a quo concluiu que as autoras não cumpriram o ônus da prova quanto à regularidade das obras em áreas comuns.

Parties: Agravante/autora: DENISE CHAHESTIAN; Agravante/autora: EVELYN WALTHER BRULL; Agravado/réu: EDIFICIO LANDSCAPE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics: Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ

Processual Civil Direito Condominial Direito Administrativo Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Ônus Da Prova Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

DENISE CHAHESTIAN

Agravante/autora

EVELYN WALTHER BRULL

Agravante/autora

EDIFICIO LANDSCAPE

Agravado/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
2 Aplicação do ônus da prova (art. 373, I, CPC)
3 Interpretação de convenção e regulamento interno de condomínio

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

Conheço do agravo em recurso especial
Não conheço do recurso especial