AREsp 2632563 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para alterar o acórdão recorrido seria necessário reexaminar fatos e provas e interpretar cláusulas contratuais (como a cláusula de exame veterinário em 48 horas), procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; portanto, o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: ALESSANDRA DA SILVA REIS; Agravada: CINTIA MOTA MENDES JUNQUEIRA DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Vício Redibitório, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Compra E Venda De Animal
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Vício Redibitório Indenização Por Danos Materiais Danos Morais +1 more

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Parties

ALESSANDRA DA SILVA REIS

Agravante

CINTIA MOTA MENDES JUNQUEIRA DE BARROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 interpretação de cláusula contratual exigindo exame veterinário em 48 horas
  3. 3 responsabilidade pelos custos de tratamento diante da recusa de devolução ou troca do animal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para alterar o acórdão recorrido seria necessário reexaminar fatos e provas e interpretar cláusulas contratuais (como a cláusula de exame veterinário em 48 horas), procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; portanto, o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em mais 1% do valor arbitrado pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.